Flashcard FC66330
A decisão que fixa astreintes é passível de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado da sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
A decisão que fixa astreintes é passível de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado da sentença?
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Resposta
Sim, mas o levantamento do valor acumulado só deve ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65952
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