Flashcard FC66359
Qual é o prazo para a propositura da ação rescisória fundamentada em prova nova?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Qual é o prazo para a propositura da ação rescisória fundamentada em prova nova?
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Resposta
O prazo é de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão.Veja como foi cobrado:
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