Flashcard FC66360
Qual o conceito do efeito devolutivo no âmbito dos recursos no processo civil?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Qual o conceito do efeito devolutivo no âmbito dos recursos no processo civil?
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Resposta
O efeito devolutivo permite que a matéria impugnada no recurso seja devolvida ao órgão julgador, possibilitando a análise da decisão anterior em sua profundidade e extensão.Veja como foi cobrado:
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