Flashcard FC66369
Qual é a situação em que cabe agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2024
Qual é a situação em que cabe agravo de instrumento no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento em decisões interlocutórias que rejeitam a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, conforme prevê a lei.Veja como foi cobrado:
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