Flashcard FC66376
A Câmara de Vereadores possui legitimidade para demandar ações judiciais visando preservar suas competências?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2024
A Câmara de Vereadores possui legitimidade para demandar ações judiciais visando preservar suas competências?
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Resposta
Sim, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para demandar ações judiciais, pois possui personalidade judiciária.Veja como foi cobrado:
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