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Flashcard FC66381

A efetivação parcial da tutela cautelar tem o efeito de iniciar o prazo para a formulação do pedido principal?

FGV · 2024

A efetivação parcial da tutela cautelar tem o efeito de iniciar o prazo para a formulação do pedido principal?
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Resposta

Não, a efetivação parcial da tutela cautelar não deflagra automaticamente o prazo para a formulação do pedido principal.




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