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Flashcard FC66382

A fixação de honorários recursais é admissível em mandado de segurança?

FGV · 2024

A fixação de honorários recursais é admissível em mandado de segurança?
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Resposta

Não, a fixação de honorários recursais em mandado de segurança não é admissível, pois a decisão que denega a ordem não é de mérito.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66004

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