Flashcard FC66385
É possível a cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, não fazer e indenização em uma ação civil pública visando a proteção do meio ambiente?
FGV · 2024
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Resposta
Sim, desde que estejam relacionados ao mesmo fato e objeto, buscando uma solução eficaz para a tutela dos direitos coletivos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66007
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