Flashcard FC66391
Quais são as consequências da falta de inscrição em dívida ativa para a validade da execução de acórdão condenatório do Tribunal de Contas?
FGV · 2024
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Resposta
A falta de inscrição em dívida ativa não impede a execução, mas os embargos podem ser liminarmente rejeitados se não preencherem os requisitos legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66013
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