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Flashcard FC66400

O que estabelece o Código de Processo Civil sobre o julgamento de agravo de instrumento?

FGV · 2024

O que estabelece o Código de Processo Civil sobre o julgamento de agravo de instrumento?
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Resposta

O agravo de instrumento deve ser julgado por um colegiado de juízes, não havendo previsão para julgamento monocrático.




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