Flashcard FC66413
Os honorários sucumbenciais são devidos na execução de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação?
FGV · 2024
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Resposta
Não, os honorários sucumbenciais não são devidos se não houver impugnação, conforme o artigo 85, § 7º, do CPC.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66035
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