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Flashcard FC66414

Qual é o instrumento adequado para solicitar a uniformização da jurisprudência quando há divergência entre Turmas Recursais e enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça?

FGV · 2024

Qual é o instrumento adequado para solicitar a uniformização da jurisprudência quando há divergência entre Turmas Recursais e enunciados sumulares do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.




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