Flashcard FC66417
O que o STF determina quanto ao ajuizamento da execução fiscal em relação ao valor do crédito e a busca por soluções administrativas?
FGV · 2024
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Resposta
O STF determina que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para créditos de pequeno valor, sendo legítima a extinção por ausência de interesse de agir.Veja como foi cobrado:
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