Flashcard FC66418
O Município pode solicitar a revisão da tese jurídica firmada em um incidente de resolução de demandas repetitivas?
FGV · 2024
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Resposta
Não, a tese é vinculante e não pode ser revista após o julgamento do incidente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66040
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