Flashcard FC66432
As astreintes podem ser fixadas pelo juiz mesmo que não tenham sido requeridas na petição inicial?
FGV · 2024
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Resposta
Sim, as astreintes podem ser fixadas pelo juiz como medida coercitiva para garantir a efetividade da decisão, independentemente de terem sido solicitadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66054
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