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Flashcard FC66435

Quais são os efeitos dos embargos de declaração no processo civil brasileiro?

FGV · 2024

Quais são os efeitos dos embargos de declaração no processo civil brasileiro?
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Resposta

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.




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