Flashcard FC66441
Qual é a natureza das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas e sua relação com o Poder Judiciário?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a natureza das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas e sua relação com o Poder Judiciário?
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Resposta
As decisões dos Tribunais de Contas são de natureza administrativa e fiscalizatória, podendo ser examinadas pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade.Veja como foi cobrado:
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