Flashcard FC66449
A Justiça Federal brasileira possui competência para julgar ações de responsabilidade civil contra Estados estrangeiros em casos de violação de direitos humanos ocorridos em territ
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2023
A Justiça Federal brasileira possui competência para julgar ações de responsabilidade civil contra Estados estrangeiros em casos de violação de direitos humanos ocorridos em território nacional?
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Resposta
Sim, a Justiça Federal tem competência, e a imunidade de jurisdição não se aplica a tais casos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66071
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