Flashcard FC66464
Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo após impugnação?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2023
Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo após impugnação?
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Resposta
Sim, os honorários fixados na sentença condenatória permanecem válidos e são devidos.Veja como foi cobrado:
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