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Flashcard FC66490

Qual é a regra sobre a contagem de prazos processuais para a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil?

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293), responda:

Qual é a regra sobre a contagem de prazos processuais para a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil?
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Resposta

A Fazenda Pública tem prazo em dobro para apresentar suas manifestações processuais.




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