Flashcard FC66567
Qual é o tribunal competente para a propositura de ação rescisória visando desconstituir decisão judicial com base na incompetência absoluta do juízo em casos que envolvem a União?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Qual é o tribunal competente para a propositura de ação rescisória visando desconstituir decisão judicial com base na incompetência absoluta do juízo em casos que envolvem a União?
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Resposta
O tribunal competente é o Tribunal Regional Federal.Veja como foi cobrado:
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