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Flashcard FC66575

Qual é o prazo para interposição de recurso de apelação no Código de Processo Civil e quais as consequências da intempestividade desse recurso?

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda:

Qual é o prazo para interposição de recurso de apelação no Código de Processo Civil e quais as consequências da intempestividade desse recurso?
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Resposta

O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis; se interposto fora deste prazo, o recurso não será conhecido.




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