Flashcard FC66578
É cabível apelação contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
É cabível apelação contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
Sim, a apelação é o recurso adequado para contestar essa decisão, pois se trata de uma decisão interlocutória de mérito.Veja como foi cobrado:
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