Flashcard FC66580
Quais são os critérios para que um recurso de apelação seja conhecido no processo civil?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Quais são os critérios para que um recurso de apelação seja conhecido no processo civil?
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Resposta
O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal e atendendo aos requisitos formais da legislação processual civil.Veja como foi cobrado:
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