Flashcard FC66585
Qual é o prazo para a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material em decisões interlocutórias?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2023
Qual é o prazo para a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material em decisões interlocutórias?
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Resposta
O prazo é de dez dias úteis a partir da intimação regular.Veja como foi cobrado:
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