Flashcard FC66589
Quais são os critérios para a definição da competência do juízo em ações de saúde contra o poder público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2023
Quais são os critérios para a definição da competência do juízo em ações de saúde contra o poder público?
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Resposta
A competência do juízo deve ser definida pela escolha do ente demandado (sujeitos no polo passivo) e pela responsabilidade da União nas ações, conforme estabelecido na Constituição.Veja como foi cobrado:
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