Flashcard FC66590
Qual é a função do processo estrutural, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2023
Qual é a função do processo estrutural, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
O processo estrutural permite ao Judiciário intervir em políticas públicas, estabelecendo diretrizes e prazos para a Administração Pública garantir a efetivação de direitos fundamentais.Veja como foi cobrado:
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