Flashcard FC66593
É permitida a fixação de multa cominatória diária no cumprimento de sentença relacionada a obrigações de pagar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2023
É permitida a fixação de multa cominatória diária no cumprimento de sentença relacionada a obrigações de pagar?
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Resposta
Não, a fixação da multa cominatória é incabível, mesmo com decisão fundamentada, após esgotados os meios típicos de execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66215
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