Flashcard FC66595
A fixação de multa diária é cabível em cumprimento de sentença que obriga ao pagamento de alimentos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2023
A fixação de multa diária é cabível em cumprimento de sentença que obriga ao pagamento de alimentos?
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Resposta
Não, a fixação de multa diária em cumprimento de sentença que obriga ao pagamento de alimentos é incabível.Veja como foi cobrado:
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