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Como podem ser tratados os débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão?
- Podem ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
- Serão sempre dispensados, sem necessidade de reembolso.
Resposta
Podem ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)