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Quando entrou em vigor a lei que estabelece as disposições sobre assistência social?
- Na data da publicação da lei.
- Um ano após a publicação da lei.
Resposta
Na data da publicação da lei.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
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Comentário do professor
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.