Flashcard FC680710
O que foi submetido a plebiscito em 1993: a forma de Estado ou a forma e o sistema de governo?
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
O que foi submetido a plebiscito em 1993: a forma de Estado ou a forma e o sistema de governo?
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Resposta
A forma de governo e o sistema de governo foram submetidos a plebiscito, enquanto a forma de Estado, que diz respeito à organização territorial, não foi objeto de consulta.• Forma de Governo: República vs Monarquia Constitucional, decidido conforme ADCT, art. 2º, no plebiscito de 21/04/1993, que confirmou a República.
• Sistema de Governo: Presidencialismo vs Parlamentarismo, igualmente debatido no plebiscito de 21/04/1993, que confirmou o presidencialismo.
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