Flashcard FC680712
Qual é o status constitucional da segurança jurídica e como se resolve seu conflito com moralidade ou razoabilidade?
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
Qual é o status constitucional da segurança jurídica e como se resolve seu conflito com moralidade ou razoabilidade?
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Resposta
A segurança jurídica possui status constitucional derivado do Estado Democrático de Direito e não pode ser rebaixada a norma infraconstitucional para justificar sua supressão.• Direito adquirido: garante que direitos já incorporados não sejam suprimidos retroativamente pelo Estado.
• Ato jurídico perfeito: protege atos completos e formados sob a lei vigente contra alterações prejudiciais posteriores.
• Coisa julgada: assegura estabilidade das decisões judiciais definitivas.
• Publicidade: impõe transparência dos atos administrativos como garantia de previsibilidade.
• Devido processo legal: exige ponderação e aplicação de critérios de proporcionalidade com decisão fundamentada em eventual confronto entre parâmetros constitucionais.
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