Flashcard FC680713
O princípio da publicidade admite restrições temporais e substantivas ao acesso à informação pública?
Teoria do Direito Constitucional
QUADRIX · 2025
O princípio da publicidade admite restrições temporais e substantivas ao acesso à informação pública?
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Resposta
Não, o princípio da publicidade não é absoluto e admite limitações temporais e substantivas ao acesso à informação pública.• Exceções constitucionais: intimidade, vida privada, honra e imagem podem justificar sigilo.
• Segurança do Estado: divulgação que ameace a segurança da sociedade ou do Estado pode ser vedada.
• Segredo de justiça: processos e investigações em curso podem permanecer sigilosos.
• Classificação documental: reservas temporais previstas incluem reservada até 5 anos, secreta até 15 anos e ultrassecreta até 25 anos prorrogável uma vez.
• Proteção de dados: dados pessoais e segredos industriais podem justificar restrições.
Veja como foi cobrado:
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