Flashcard FC680715
Qual o prazo mínimo entre a publicação de lei que altera o processo eleitoral e a eleição para que ela possa ser aplicada?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo mínimo entre a publicação de lei que altera o processo eleitoral e a eleição para que ela possa ser aplicada?
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Resposta
A lei que altera o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorrer no prazo de um ano contado da sua vigência.
• Anualidade eleitoral: princípio que impede a aplicação de norma eleitoral publicada com menos de um ano antes do pleito, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667197
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