Flashcard FC680720
É constitucional impor limites percentuais para mulheres aprovadas em concursos públicos, inclusive em carreiras policiais?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
QUADRIX · 2025
É constitucional impor limites percentuais para mulheres aprovadas em concursos públicos, inclusive em carreiras policiais?
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Resposta
Não, é inconstitucional impor limites percentuais para mulheres aprovadas em concursos públicos, inclusive em carreiras policiais.• Princípio da igualdade: limites por gênero afrontam a igualdade e a proteção contra discriminação por sexo.
• Dignidade humana: a restrição cria barreira arbitrária ao ingresso no serviço público e viola a dignidade da pessoa humana.
• Mérito e capacidade: a seleção deve ocorrer por mérito e capacidade, sem tetos ou exclusões por gênero.
• Políticas públicas: são admissíveis quando ampliam oportunidades, não quando impõem limites que excluem mulheres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667202
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em