Flashcard FC680725
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Defina direito adquirido, ato juríd
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Defina direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
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Resposta
A Constituição veda que lei posterior prejudique direitos já consolidados, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Direito adquirido: é o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do titular.
• Ato jurídico perfeito: é o negócio ou ato consumado conforme a lei vigente à época.
• Coisa julgada: é a decisão judicial que não admite mais recursos.
• Exceção penal: a lei penal pode retroagir quando for mais benéfica ao réu.
Veja como foi cobrado:
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