Flashcard FC680727
A ordem de soltura por prisão ilegal pode ser condicionada ao pagamento de fiança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A ordem de soltura por prisão ilegal pode ser condicionada ao pagamento de fiança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a soltura deve ocorrer de forma imediata e incondicionada, sem necessidade de pagamento de fiança.A fiança é medida diversa, aplicada para evitar prisão preventiva ou para converter prisão em liberdade provisória, mas não pode condicionar o relaxamento de prisão ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667209
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em