Flashcard FC680730
A decisão administrativa pode violar o sigilo da correspondência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A decisão administrativa pode violar o sigilo da correspondência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sigilo da correspondência não pode ser violado por decisão administrativa.
• Sigilo da correspondência: é tratado como regra de inviolabilidade, não sendo passível de supressão por mero ato administrativo.
• Exceções constitucionais: restrições só cabem nas hipóteses previstas para estado de defesa e estado de sítio, nos limites constitucionais.
• Interceptação telefônica: admite-se apenas por ordem judicial nas hipóteses legais para investigação criminal ou instrução processual penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em