Pode-se cobrar taxa pela emissão de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal?

Resposta

Não. A cobrança de taxa é vedada quando as certidões se destinam à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Na prática, as repartições públicas devem fornecer essas certidões gratuitamente quando comprovada a finalidade prevista na norma constitucional.