Flashcard FC680736
O direito de obter certidões em repartições públicas está condicionado ao pagamento de taxa específica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O direito de obter certidões em repartições públicas está condicionado ao pagamento de taxa específica?
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Resposta
Não. O direito de obter certidões em repartições públicas é assegurado sem a necessidade de pagamento de taxas.• Cobrança de taxa: configuraria obstáculo ao exercício de direitos fundamentais, prejudicando o princípio do acesso à informação e sendo inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667218
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