A reunião pacífica em locais públicos exige autorização estatal ou prévio aviso à autoridade competente?

A Constituição não exige autorização estatal para reunião pacífica em locais públicos; exige, porém, prévio aviso à autoridade competente, cuja ausência não torna automaticamente ilícita a reunião.

O Supremo Tribunal Federal admitiu que o prévio aviso pode ser satisfeito de forma informal, por exemplo por redes sociais.