Flashcard FC680741
Em perigo público iminente, a autoridade pode usar temporariamente propriedade privada, assegurada indenização posterior se houver dano?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em perigo público iminente, a autoridade pode usar temporariamente propriedade privada, assegurada indenização posterior se houver dano?
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Resposta
Sim. A autoridade competente pode usar temporariamente propriedade particular em caso de perigo público iminente, com garantia de indenização posterior se ocorrer dano.
• Uso sem autorização: a autoridade pode aproveitar a propriedade particular sem prévia anuência do proprietário.
• Autoridade competente: a medida exige necessidade e atuação da autoridade competente.
• Caráter provisório: a intervenção é temporária e não configura desapropriação.
• Indenização: o proprietário tem direito à reparação ulterior apenas se houver prejuízo decorrente do uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667223
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