Flashcard FC680742
É exigido o pagamento de taxas para obter certidões em repartições públicas destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
É exigido o pagamento de taxas para obter certidões em repartições públicas destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal?
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Resposta
Não. A certidão necessária à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal é fornecida gratuitamente.• Serviços adicionais: Pode haver cobrança por cópias, reproduções ou expedientes excepcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667224
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