Flashcard FC680745
Quem pode autorizar interceptação de comunicações telefônicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem pode autorizar interceptação de comunicações telefônicas?
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Resposta
A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser autorizada por ordem judicial..• Autorização judicial: somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• Autoridade administrativa: não pode autorizar interceptação telefônica, providência administrativa é ilícita e pode acarretar nulidade das provas.
• Gravação por interlocutor: gravação feita por um dos interlocutores com seu próprio aparelho é distinta e, salvo hipóteses específicas, costuma ser admitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667227
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