Flashcard FC680746
A suspensão das atividades de uma associação depende de decisão judicial com trânsito em julgado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A suspensão das atividades de uma associação depende de decisão judicial com trânsito em julgado?
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Resposta
Não, a Constituição exige trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades.• Dissolução compulsória: a Constituição exige trânsito em julgado para a dissolução compulsória de associações, não para outras medidas restritivas.
• Suspensão judicial: a suspensão de atividades pode ser determinada por decisão interlocutória ou liminar quando houver risco de dano ou ameaça a direitos, sem necessidade de aguardar decisão final.
• Proteções processuais: medidas judiciais devem respeitar o devido processo, garantindo ampla defesa e contraditório, e a suspensão ou dissolução voluntária pelos associados não depende de sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667228
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