Flashcard FC680748
Quem tem direito a obter certidões gratuitas em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem tem direito a obter certidões gratuitas em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal?
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Resposta
Todos têm direito de obter certidões gratuitamente em repartições públicas quando se destinam à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.• Administração pública: tem o dever de fornecer essas certidões gratuitamente, por serem instrumento de prova e por reforçarem os princípios da publicidade e da eficiência administrativa.
• Cobrança de taxas: só se justifica quando for para serviços distintos e houver previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667230
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