Flashcard FC680751
A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas exige autorização estatal prévia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas exige autorização estatal prévia?
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Resposta
Não; a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização estatal prévia.
• Autonomia associativa: grupos podem se organizar livremente para fins lícitos sem submissão à autorização administrativa.
• Na forma da lei: as cooperativas podem ter regras específicas legisladas, sem exigência de autorização inicial.
• Fiscalização estatal: o Estado pode fiscalizar e intervir administrativa ou judicialmente em caso de violação da lei, da ordem pública ou de direitos de terceiros, preservando a não intervenção no funcionamento interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667233
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