Flashcard FC680752
Como a Constituição qualifica o crime de racismo e que pena a lei pode prever?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como a Constituição qualifica o crime de racismo e que pena a lei pode prever?
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Resposta
O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, e a lei prevê pena que pode incluir reclusão conforme a gravidade do fato.• Natureza constitucional: crime inafiançável e imprescritível, vedada a liberdade provisória por fiança e a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.
• Tipificação penal: a legislação infraconstitucional tipifica condutas de discriminação racial e prevê penas que podem incluir reclusão conforme a gravidade do fato.
Veja como foi cobrado:
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