Flashcard FC680755
Partido político sem representação no Congresso pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Partido político sem representação no Congresso pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Não, somente partidos com representação no Congresso Nacional e outras entidades legalmente qualificadas podem impetrar mandado de segurança coletivo.
• Partido com representação: partido político somente pode impetrar mandado de segurança coletivo se tiver representação no Congresso Nacional.
• Entidade de classe: entidade de classe pode impetrar para proteger interesses coletivos que representa.
• Associação constituída: associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano pode impetrar.
• Organização sindical: organização sindical pode impetrar em defesa de direitos coletivos dos trabalhadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667237
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